A Câmara de Botucatu analisa um projeto de lei que impede a nomeação de pessoas com decisão final da justiça por crimes contra crianças, idosos e pessoas com deficiência. A regra vale para cargos efetivos, comissionados e até empresas terceirizadas que prestam serviços em escolas, creches e hospitais.
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Proposta do vereador Welinton Japa exige certidões negativas e prevê afastamento imediato de suspeitos
A Câmara Municipal de Botucatu iniciou a análise do Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria do vereador Welinton Japa (MDB), durante a sessão de segunda-feira (4). O objetivo da proposta é criar uma barreira de segurança em órgãos públicos, proibindo que pessoas condenadas por crimes sexuais ou de violência ocupem funções que exijam contato direto ou indireto com grupos vulneráveis.
A medida é abrangente e não se limita apenas aos servidores diretos da prefeitura. Ela também atinge funcionários de empresas terceirizadas e instituições parceiras que trabalham em locais como escolas, creches, hospitais, unidades de saúde e casas de acolhimento. Para garantir o cumprimento da lei, as empresas contratadas deverão apresentar a folha de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores a cada seis meses.
Outro ponto importante do texto é o afastamento imediato. Se um servidor ou funcionário terceirizado passar a responder a um processo criminal por esses tipos de crime, ele deve ser retirado da função ou movido para um setor sem contato com crianças e idosos até que a justiça decida o caso. Se houver uma decisão final da justiça confirmando o crime, o projeto prevê a abertura de um processo que pode terminar em demissão.
Na justificativa do projeto, o vereador destaca que a intenção é preventiva. A ideia é usar a lei para reforçar a proteção de quem mais precisa, garantindo que os serviços públicos de Botucatu sejam ambientes seguros. O texto passará por novas comissões antes de ser liberado para a votação definitiva dos vereadores.
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