O Brasil oficializou diretrizes padronizadas para enfrentar o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. A nova Política Nacional, regulamentada pela Portaria nº 836, estabelece ações integradas entre União, estados e municípios, priorizando a prevenção e o atendimento especializado às vítimas em todo o território nacional.
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Nova regulamentação foca na integração de serviços e na proteção integral de menores conforme a Lei 14.811/2024
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 836, que coloca em vigor a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A medida regulamenta dispositivos da Lei nº 14.811/2024 e reforça o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A nova política adota princípios fundamentais como o respeito à dignidade, a confidencialidade e a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Poder Público. Entre as diretrizes principais, destaca-se o foco no enfrentamento de todas as formas de violência sexual e a garantia de não revitimização, assegurando que o atendimento seja humanizado e evite traumas adicionais durante o processo de denúncia e investigação.
A estratégia prevê uma atuação articulada entre as áreas de saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça. O objetivo é fortalecer as redes de proteção e ampliar o atendimento especializado, concentrando serviços de acolhimento em centros integrados. A governança das ações será coordenada por uma comissão intersetorial, que utilizará o Plano Nacional Decenal para definir metas, prazos e indicadores de sucesso no combate à exploração infantil no país.
Fonte: Agência Brasil – Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
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