O advogado Dr. Rodrigo Lourenção, da OAB São Manuel, participou de uma entrevista esclarecedora na Rádio Clube FM sobre Direito Imobiliário. Durante a conversa, o especialista alertou sobre mudanças urgentes que podem encarecer a regularização de imóveis e detalhou os riscos fatais de contratos verbais. Mas qual é o prazo limite para evitar perdas em heranças?
Especialista da OAB detalhou responsabilidades de proprietários, regras para heranças e os perigos de aluguéis informais durante o programa Sociais
SÃO MANUEL — Em uma importante prestação de serviço à comunidade, o advogado Dr. Rodrigo Lourenção, representando a OAB São Manuel, concedeu entrevista nesta quarta-feira (15 de julho de 2026) à Rádio Clube FM. O tema central foi o Direito Imobiliário, com foco em orientações práticas para evitar prejuízos financeiros e conflitos familiares.
Um dos pontos mais urgentes abordados pelo especialista foi o aumento nos custos de regularização de patrimônio. Segundo o Dr. Rodrigo, quem possui inventários atrasados ou deseja realizar doações de imóveis deve fazê-lo ainda em 2026. “Teremos uma alteração substancial nos custos do patrimônio a partir do ano que vem. O momento de regularizar é agora”, alertou.
Contratos e Responsabilidades
A entrevista também desmistificou o costume regional de aluguéis “no fio do bigode” (verbais):
- Segurança Jurídica: A falta de um contrato escrito dificulta ações de despejo por falta de pagamento e a cobrança por danos estruturais;
- Responsabilidade do Dono: O proprietário pode ser responsabilizado por atividades ilícitas no imóvel (como tráfico) se, após ser notificado sobre movimentações estranhas, não tomar providências legais;
- Manutenção: O advogado esclareceu que reparos estruturais (telhados, caixa d’água, fiação) são dever do proprietário, enquanto o desgaste do uso diário (torneiras, lâmpadas, interruptores) cabe ao inquilino.
Conflitos de Herança
Sobre a divisão de bens entre irmãos, o especialista foi enfático: cuidar dos pais em vida não garante, por lei, uma fatia maior do imóvel. Além disso, se um dos herdeiros morar sozinho na casa que era dos pais, os demais irmãos têm o direito legal de cobrar aluguel proporcional à sua parte no patrimônio.
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