Na última Sessão Ordinária de maio, os vereadores aprovaram idades mínimas de 62 e 65 anos para aposentadoria de servidores municipais, declararam o Botucatu Futsal de Utilidade Pública e criaram novos mecanismos de gestão no Legislativo.
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Emenda à Lei Orgânica adapta previdência municipal à Reforma da Previdência de 2019
A Câmara Municipal de Botucatu encerrou o mês de maio com uma sessão legislativa marcada por votações de amplo impacto na estrutura pública do município. Na noite de segunda-feira, 25 de maio, os vereadores aprovaram todos os projetos previstos na pauta ordinária e ainda realizaram uma sessão extraordinária.
O principal destaque foi a aprovação em segunda votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, de autoria do prefeito municipal. O texto adequa o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais às regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 — a chamada Reforma da Previdência.
Com a mudança, ficam estabelecidas idades mínimas para aposentadoria voluntária: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. O projeto garante que os direitos dos servidores já vinculados ao serviço público municipal sejam preservados até futura regulamentação complementar. A proposta foi aprovada a despeito de votos contrários dos vereadores Abelardo (Republicanos) e Ielo (PDT), que argumentaram que as mudanças poderiam prejudicar os servidores.
Botucatu Futsal recebe reconhecimento oficial
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 47/2026, de autoria do vereador Nuno Garcia (PODE), que declara de Utilidade Pública a Associação Botucatu Futsal. Criada em 2025, a entidade atua com projetos esportivos, educacionais e socioassistenciais voltados à infância, adolescência e famílias. Com o reconhecimento, a associação poderá ampliar o acesso a convênios, emendas parlamentares e programas de incentivo.
Outras aprovações
A sessão ainda deliberou sobre:
- PL nº 61/2026 — denomina a Estrada Municipal BTC-431 de “Eugênio Piloto”, em homenagem a personagem ligado à história ferroviária e ao desenvolvimento de Botucatu;
- Projeto de Resolução nº 2/2026 — cria critérios para avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório no Legislativo;
- Projeto de Resolução nº 3/2026 — cria a função gratificada de Encarregado de Transporte na estrutura da Câmara.
Na Sessão Extraordinária que se seguiu, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, que moderniza regras de licitação e amplia a possibilidade de servidores com formação em contabilidade integrarem equipes de apoio nos processos licitatórios da Prefeitura.
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