A Prefeitura de São Manuel estabeleceu as normas para a seleção de beneficiários de programas habitacionais. Entenda quais os critérios de pontuação, cotas para grupos prioritários e a obrigatoriedade do Cadastro Habitacional Municipal (CHM) para quem deseja participar dos sorteios e seleções futuras. Veja também quem faz parte da fiscalização de tudo isso.
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Transparência e Justiça Social: Conheça os critérios de pontuação e o cronograma de seleção das casas populares
O Prefeito de São Manuel, Odirlei José Félix, assinou o decreto que regulamenta como a cidade escolherá as famílias para novos projetos habitacionais. A ideia é garantir que o processo seja justo e que todos saibam exatamente como a pontuação é calculada.
O “Portão de Entrada”: Cadastro Habitacional Municipal (CHM)
Antes de qualquer coisa, o cidadão precisa entender que estar no Cadastro Habitacional Municipal (CHM) é obrigatório. Mesmo que o programa seja federal (como o Minha Casa, Minha Vida), sem o registro prévio na prefeitura, o candidato não pode participar.
Como funciona a pontuação? (Quem passa na frente?)
A seleção não é aleatória. Existe um sistema de “hierarquização” baseado em critérios técnicos. Terão mais chances de classificação as famílias que apresentarem:
- Menor renda bruta mensal;
- Maior tempo de residência comprovado em São Manuel;
- Situação de vulnerabilidade social ou moradia em áreas de risco;
- Chefia familiar feminina (famílias sustentadas por mulheres);
- Presença de idosos ou pessoas com deficiência no núcleo familiar.
As cotas Obrigatórias
O município respeitará reservas de unidades para os grupos mais fragilizados:
- 50% das casas: Reservadas para quem recebe Bolsa Família, BPC ou famílias com casos de microcefalia.
- 3% das casas: Reservadas especificamente para idosos (titulares).
- 3% das casas: Reservadas para pessoas com deficiência.
Indicação direta em casos urgentes
A prefeitura poderá indicar diretamente (sem sorteio comum) até 20% das unidades para famílias que perderam sua única moradia em calamidades públicas (enchentes, desabamentos) ou devido a obras públicas de grande porte.
O Caminho até a chave: As etapas do processo
Sempre que novas casas estiverem disponíveis, a prefeitura publicará um edital próprio com as datas. O processo seguirá estes passos:
- Análise do Cadastro: Verificação de quem cumpre os requisitos.
- Visita Técnica: Assistentes sociais podem visitar a casa do candidato. Atenção: Impedir a visita pode causar a exclusão.
- Lista Preliminar: Publicação dos nomes selecionados.
- Prazo de Recurso: O cidadão tem 02 dias úteis após a lista para questionar qualquer erro.
- Sorteio Público: Se o número de famílias habilitadas for maior que o número de casas, haverá um sorteio aberto à população para garantir a moralidade do processo.
Controle e fiscalização
Qualquer cidadão poderá acompanhar as listas e relatórios estatísticos no Diário Oficial Eletrônico. O decreto prevê punições severas, incluindo a exclusão do processo e medidas criminais, para qualquer tentativa de fraude ou declaração falsa de informações.
Quem são os “guardiões” da transparência em São Manuel?
Além das regras de pontuação, o Prefeito Odirlei José Félix nomeou oficialmente, através das Portarias nº 69 e nº 70, as equipes que serão os “olhos da população” dentro do processo habitacional.
1. A Comissão de Seleção: Quem analisa o seu pedido?
Foi criada a Comissão Municipal de Seleção Habitacional. São eles que vão conferir os documentos, aplicar as notas de pontuação e, principalmente, julgar os recursos caso alguém não concorde com o resultado preliminar.
Os membros nomeados são:
- José Renato Martins Bragiato
- Anselma Maria Dos Santos Gonçalves
- Maria Carolina Felix
- Diana Aparecida Galhardi
- Ana Paula Modesto
2. O Conselho Gestor (FHIS): A união da sociedade civil
Para garantir que não haja “jeitinho” e que a lei seja cumprida, o Conselho Gestor do Fundo de Habitação (FHIS) conta com representantes de diversos setores da nossa cidade. Recentemente, a Secretária de Assistência Social, Renata Cristina Severino Pereira, passou a compor este grupo.
O conselho é presidido por Luciano Rogério Lorenzini (Secretário de Obras e Habitação) e conta com nomes de peso da nossa comunidade, garantindo o controle social:
- Setor Público: Mário Batissoco (Fazenda) e Renata Cristina (Assistência Social).
- Entidades e Sociedade: Hélcio Nogueira Ayres (Rotary Club), Roberto Amaral Leite Alencar (Associação Comercial – ACIA), Luiz Gustavo Martinelli Delgado (CREA), Silvia Regina Simões Torres da Silva (Vila Vicentina) e o Padre Laudo Correa (Paróquia Consolata).
Por que isso é importante para você? A presença de líderes religiosos, representantes do comércio e de clubes de serviço (como Rotary) no conselho serve para dar segurança de que o processo será impessoal e justo. Se você tiver qualquer dúvida ou denúncia de irregularidade, são esses órgãos e pessoas que garantem a fiscalização rigorosa de cada casa entregue.
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