Embora ainda não seja válida em São Paulo, uma lei do Espírito Santo acende o debate sobre a violência escolar: a Lei nº 12.520/2025, que torna pais criminalmente responsáveis por agressões de filhos a professores. A medida trata a agressão como ato infracional e garante proteção ao educador.
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Legislação capixaba pode servir de exemplo para outras regiões do país
Uma lei pioneira sancionada no estado do Espírito Santo está gerando debates em todo o país, inclusive em São Paulo. Trata-se da Lei nº 12.520, que entrou em vigor em 28 de julho de 2025 e estabelece um novo e rigoroso paradigma no combate à violência contra educadores, podendo servir de modelo para outras localidades.
A legislação passa a responsabilizar não apenas o aluno agressor, mas também seus pais ou responsáveis, que podem responder civil e criminalmente pelo ato. A mensagem é clara: agressão a professor não é mais tratada como simples “indisciplina”, mas sim como crime.
Punição aos Pais e Responsáveis Um dos pontos mais impactantes da lei capixaba é a responsabilização direta dos pais pela omissão na guarda, vigilância e educação do filho menor de idade. De forma prática, isso significa que eles poderão enfrentar:
- Processo criminal por omissão, com possibilidade de detenção.
- Responsabilidade civil por danos morais e materiais causados pela agressão.
- Investigação por negligência familiar.
- Obrigatoriedade de comparecer perante as autoridades policiais, Ministério Público ou Justiça.
Punição ao Aluno Para o aluno que cometer a agressão, o tratamento também será mais severo. A lei determina o registro imediato de um boletim de ocorrência, tratando a agressão como ato infracional análogo a crime. O menor será encaminhado à autoridade policial e estará sujeito às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Proteção ao Professor A nova legislação também cria uma rede de proteção mais robusta para o educador agredido, garantindo atendimento imediato e prioridade para registrar a ocorrência. Além disso, a lei obriga a comunicação à polícia em qualquer caso de violência física, psicológica ou moral, e prevê a possibilidade de medidas protetivas para o profissional.
O recado da Lei nº 12.520/2025 é claro: a violência no ambiente escolar tem consequências severas, e a responsabilidade pela educação e pelo respeito começa em casa.
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