O projeto que inclui o turismo como direito fundamental no Estatuto da Pessoa Idosa foi aprovado na CCJ da Câmara e segue para o Senado. O texto atribui ao Estado o dever de estimular o turismo sênior, visando promover o envelhecimento ativo, a inclusão e o bem-estar.
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Proposta atribui ao Poder Público o dever de fomentar o setor e segue para análise do Senado Federal
A Câmara dos Deputados avançou em uma mudança significativa no Estatuto da Pessoa Idosa ao aprovar, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um projeto que inclui o turismo como um direito fundamental para pessoas com 60 anos ou mais. A proposta agora segue para o Senado e, se aprovada sem alterações, irá para a sanção presidencial.
O projeto, que consolida os PLs 655/15 e 682/15, sob relatoria da deputada Fernanda Pessoa (União-CE), estabelece que o Poder Público deverá promover o acesso e a inclusão dos idosos ao turismo. Isso inclui o estímulo a programas de viagens acessíveis e roteiros adaptados a esse público, preenchendo o que a justificativa do projeto aponta como uma lacuna histórica na legislação, alinhando-a ao reconhecimento da Organização Mundial do Turismo.
A mudança reflete uma visão de envelhecimento ativo, que valoriza a autonomia e a convivência, tratando a viagem como um instrumento de inclusão social e saúde mental. O turismo é visto como uma forma de fortalecer vínculos, a participação em grupos e a valorização cultural, impactando positivamente a autoestima dos idosos.
Os impactos esperados são tanto sociais quanto econômicos. Com programas e roteiros adaptados, as viagens podem se tornar mais seguras e acessíveis, fomentando o bem-estar psicológico e emocional. Economicamente, o estímulo ao segmento de turismo sênior tende a gerar empregos e movimentar economias locais, especialmente em destinos culturais, termais e ecológicos. Isso é especialmente relevante em um país com mais de 31 milhões de pessoas com 60 anos ou mais.
Contudo, a efetividade da lei dependerá de regulamentação, orçamento e fiscalização para garantir que as normas sejam cumpridas na prática. Desafios como os custos e a garantia de direitos já existentes no transporte reforçam a necessidade de políticas concretas, além da alteração na lei. Direitos já garantidos, como acesso preferencial ao SUS e transporte gratuito, permanecem inalterados.
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