| A Câmara Municipal de Botucatu vota nesta segunda-feira (14) um projeto de lei que propõe regras rígidas para presença, manejo e adoção de cavalos e bois em áreas urbanas, visando segurança pública e bem-estar animal, com fiscalização reforçada, multas e novas obrigações para proprietários. |
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Prefeitura propõe controle rígido e posse responsável em Botucatu
A Câmara Municipal de Botucatu analisa, nesta segunda-feira (14), o Projeto de Lei nº 55/2025, iniciativa da Prefeitura, que propõe criar a Política de Controle Social de Animais de Grande Porte, Posse Responsável e Manejo Adequado no município.
O texto do projeto prevê um conjunto de regras e diretrizes para inibir a presença de cavalos, bois e outros animais de grande porte soltos em vias públicas. Também detalha como deverá ser o manejo, recolhimento, guarda e adoção destes animais, visando a segurança da população e a garantia do bem-estar dos bichos.
Entre as proibições, está a permanência desses animais em ruas, terrenos baldios, áreas de preservação permanente, além de locais públicos ou privados de uso coletivo. Outra regra prevista é a vedação do pastoreio em locais que permitam acesso livre às vias urbanas.
A fiscalização será exercida pelas Secretarias Municipais de Saúde e Segurança. Caso a lei seja descumprida, o proprietário será multado em R$ 500 por animal, com o valor dobrando em caso de reincidência. A legislação também contempla a apreensão e destinação dos animais, priorizando a adoção responsável, mas podendo incluir leilão público, sempre com supervisão veterinária e avaliação de bem-estar.
Outro destaque do projeto de lei é a obrigatoriedade de identificação do proprietário e apresentação de comprovante de vacinação para liberar animais apreendidos, mediante pagamento de taxas e apresentação dos documentos necessários. Em situações graves, como maus-tratos ou ferimentos, o veterinário municipal poderá definir o destino imediato do animal, incluindo a possibilidade de eutanásia.
A votação do projeto ocorre com sessão pública no plenário da Câmara e transmissão ao vivo pelas redes sociais da Casa. Caso aprovada, a nova legislação entrará em vigor no prazo máximo de 60 dias após a publicação oficial.
