Por decisão unânime, os desembargadores da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinaram que a empresa estadunidense Meta Platforms, proprietária de plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp, mude de nome no Brasil em até 30 dias. Em caso de descumprimento, a empresa estará sujeita a uma multa de R$ 100 mil. A decisão foi favorável à empresa brasileira Meta Serviços em Informática, que possui o registro e utiliza o nome há quase 20 anos no país. Cabe ressaltar que ainda é possível recorrer da decisão.
Além da mudança de nome, os desembargadores também determinaram que a empresa estrangeira informe em seus canais de comunicação que a marca pertence à companhia brasileira, que obteve o registro do nome Meta em 2008, concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). Anteriormente conhecida como Facebook, a Meta Platforms alterou seu nome em 2021 após a aquisição de outras redes sociais e aplicativos de mensagens.
A empresa brasileira Meta Serviços alegou receber inúmeras notificações judiciais e ser incluída indevidamente em várias ações judiciais desde a mudança de nome da empresa estrangeira. A defesa da Meta Serviços afirmou ainda que seu escritório, localizado na Vila Olímpia em São Paulo (SP), tem recebido diversas visitas de usuários das redes sociais da empresa estrangeira.
No voto do relator do caso, desembargador Eduardo Azuma Nishi, foi destacado que ambas as empresas atuam no mesmo segmento de serviços em Tecnologia da Informação, o que gera confusão no mercado. A decisão em favor da empresa brasileira se baseou no fato de que é impossível a coexistência pacífica das duas marcas, concedendo o direito de uso do nome à empresa que o registrou primeiro.
Com informações da Agência do Brasil
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