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O governo federal apresentou uma proposta ao Congresso Nacional para endurecer as penas pelo crime de receptação de dispositivos eletrônicos e outros produtos roubados. A medida visa combater as quadrilhas que lucram com a comercialização de itens roubados.
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Novas categorizações e aumento das penas
O projeto introduz o conceito de furto qualificado, aplicável quando o crime é cometido sob encomenda com intenção comercial. Adicionalmente, equipara a receptação qualificada à comercialização ilegal de sinais de TV por assinatura, como “gatonet” ou “TV box”.
Detalhes sobre o aumento das penas:
– Receptação comercial ou industrial:
– Pena mínima: aumento de 3 para até 4 anos e meio.
- Pena máxima: elevação de 8 para até 12 anos.
- Isso abrange produtos como celulares, cabos de telecomunicações, medicamentos, combustíveis e veículos.
Fechando brechas legais e ampliando o impacto
O texto legislativo também busca ampliar punições, incluindo casos de receptação entre familiares e produtos envolvidos em serviços ilegais. A Anatel já intensificou suas operações de apreensão de equipamentos piratas, eliminando mais de 1,6 milhão de itens irregulares do mercado desde 2023.
Essas alterações legislativas têm por objetivo desmantelar redes de crimes organizados que prosperam através da receptação de produtos roubados. Se desejar mais informações ou discutir o impacto desta proposta, estarei disponível para ajudar! 😊
