A Polícia Militar teve que ir em todas as lotéricas nesta segunda-feira e pedir que as portas fossem fechadas, em cumprimento a decisão judicial que suspendeu os dois decretos que incluíam igrejas e lotéricas como atividades essenciais durante a pandemia de coronavírus.
A medida do governo permitia o funcionamento das casas e a realização de cultos e missas, mas uma liminar judicial no fim de semana derrubou os decretos na semana passada.
“As lotéricas são imprescindíveis para a população, principalmente a de baixa renda. É ali que ela paga contas de água, de luz, é ali que ela recebe o Bolsa Família. E sem lotéricas disponíveis, não tem como ter água, luz e alimento dentro de casa”, afirmou Mendonça durante entrevista coletiva.
No recurso apresentado ao presidente do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a AGU pede a suspensão da liminar dada pela 1ª Vara Federal de Duque de Caxias (RJ), e não a sua discussão no mérito. Na petição, o governo alega que as casas lotéricas são essenciais para o recebimento de benefícios sociais pela população de baixa renda, e que retirar do rol de atividades essenciais as igrejas violaria a Constituição no que tange os direitos fundamentais à liberdade religiosa e de culto.
