O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) publicou edital que regulamenta o repasse de recursos do FMDCA para projetos de proteção, inclusão e desenvolvimento de crianças e adolescentes, detalhando regras para participação de organizações da sociedade civil (OSCs).
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Edital exige documentação específica, critérios técnicos e prevê recursos para projetos que promovam a infância e juventude no município
Podem participar OSCs com registro vigente no CMDCA ou protocolo com data mínima de três meses antes da publicação do edital. Não é permitido solicitar novo registro durante a vigência deste edital.
As propostas devem ser entregues presencialmente na Secretaria de Assistência Social (Rua Cel. Joaquim Floriano, 648, Centro, São Manuel/SP), em envelope fechado contendo:
- Declaração do responsável da OSC (Anexo I)
- Folha de rosto da proposta (Anexo II)
- Plano de trabalho detalhado (Anexo III)
- Comprovante de registro válido no CMDCA
- Declaração de tempo de existência da organização
- Declaração de cumprimento das exigências legais (Lei 13.019/2014)
- Declaração de inexistência de impedimentos e de regularidade institucional
- Declaração de compatibilidade entre os objetivos, capacidade da OSC e objeto proposto
- Declaração atualizada sobre dirigentes e vínculos com o poder público
- Declarações sobre contratações e remunerações com recursos públicos
- Declaração sobre eventuais parcerias anteriores com o FMDCA
- Documentos listados no Anexo IV do edital
As despesas não podem ser usadas para taxa administrativa, publicidade promocional, aquisição de veículos, remuneração de servidores públicos, entre outras restrições descritas detalhadamente no edital.
A seleção ocorre em duas fases eliminatórias:
- Apresentação e análise dos documentos de habilitação
- Análise técnica do projeto, avaliando experiência da organização, clareza na proposta, metodologia, recursos humanos e estrutura física.
Os recursos financeiros serão liberados em uma única parcela após assinatura do termo de colaboração e publicação do extrato. O prazo de execução dos projetos é de 12 meses, com prestação de contas obrigatória conforme Lei Federal 13.019/2014.
Cronograma do Edital
- Publicação: 07/05/2025
- Entrega de propostas: até 06/06/2025
- Recursos: 07/06 a 08/06/2025
- Entrega de documentação: 09/06 a 10/06/2025
- Nomeação do gestor: 10/06/2025
- Assinatura do termo: 13/06/2025
O edital completo, anexos e formulários estão disponíveis no site da Prefeitura de São Manuel (www.saomanuel.sp.gov.br). Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail promocaosocial@saomanuel.sp.gov.br. O dirigente da OSC é responsável pela veracidade e legalidade das informações apresentadas.
As regras e condições devem ser atentamente lidas, pois a entrega da proposta implica aceitação integral do edital.
