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O Brasil é mesmo cheio de datas comemorativas e neste feriado comemoraremos mais duas: dia de Nossa Senhora Aparecida e Dia das Crianças. O feriado religioso não diz respeito diretamente ao Direito, embora implícito esteja que mesmo aqueles que não sejam católicos devam praticar a tolerância e evitar a discriminação religiosa, já a segunda comemoração tem grande relevância para o mundo jurídico.
A Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente. Considera-se criança em termos legais a pessoa até 12 anos de idade e adolescente até os 18 anos. Após os 12 anos, em caso de divórcio dos pais a criança tem inclusive direito de escolha se os pais não optarem pela guarda compartilhada.
A Criança segundo a nossa legislação tem assegurado todas as oportunidades e facilidades de acesso ao desenvolvimento físico e mental, moral, espiritual e social. O Estado tem o dever de assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, à liberdade e à convivência comunitária.
A Lei estabelece ainda que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Mas será que a Lei conseguiu nestes últimos anos mudar a consciência dos nossos governantes e impor aos pais, o dever de respeito para com seus filhos?
O Estado é o primeiro a desrespeitar os preceitos legais; as escolas públicas têm um alto índice de analfabetismo, crianças terminam o ensino fundamental sem saber ler e escrever, são semi-alfabetizadas e não é culpa do professor.
Outro ponto importante é a falta de lazer para crianças; em nossa cidade, por exemplo, não há um local exclusivo para elas, com brinquedos adequados à sua idade, onde jovens com bebidas alcoólicas não podem adentrar, temos inúmeras praças para ginástica ao ar livre, mas não temos um espaço somente para as crianças.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, também não conseguiu inundar de amor e respeito os corações de pais e mães que praticam a violência contra nossas crianças e adolescentes. Assistimos a um filme de terror onde os atores principais são os pais ou os novos companheiros destes, os quais, espancam, violentam e matam os filhos. A sociedade os taxam de animais, eu prefiro respeitar os animais e chamá-los de monstros, não há adjetivo melhor.
O Estatuto da Criança e do Adolescente se bem aplicado proporciona um futuro digno e um começo de vida adulta feliz. No entanto, como sempre digo, a Lei é um mero coadjuvante ela existe para punir os faltosos e não para ensinar amor e respeito.
