Pandemia e direitos do consumidor

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As pessoas estão preocupadas com e com muita razão com o COVID-19, além disso, temos que nos preocupar também com o cotidiano interrompido a partir do Decreto Estadual que decretou a quarentena e nos colocou em isolamento social. Esses fatos do cotidiano como pagamentos, financiamentos, compras canceladas, pacotes de turismo adquiridos, pagamentos das mensalidades escolares, aluguel entre outros, passou a ser mais um motivo de preocupação.

​​O Consumidor se vê perdido em meio a tantas incertezas. Aquela viagem dos sonhos não se realizou ou deverá ser adiada e aí fica a pergunta: haverá devolução do valor pago, haverá multa na remarcação da passagem aérea? Como fica o valor pago com o hotel e passeios? As companhias áreas serão socorridas pelos governos de todos os países para que elas não quebrem e não inviabilizem o setor turístico. Assim muitas companhias estão oferecendo a remarcação dos voos sem custos, oferecendo opções de outros destinos, o reembolso, a devolução integral do valor pago com isenção das multas.

​​A Medida Provisória 925 de 19 de março de 2020, estabeleceu ainda que se o consumidor optar pelo reembolso integral do valor pago receberá o valor em até 12 meses, ou seja, poderá receber parcelado mensalmente, ou no final de 12 meses receber o valor integral, sem juros e correção monetária, os consumidores só serão isentos da multacontratual se aceitarem os créditos para utilização no prazo de doze meses a contar da data do voo.

​​E o pacote de turismo terrestre, como fica? O consumidor deverá procurar a agente de viagens o qual deverá oferecer alternativas, como adiamento, crédito para utilização futura para o mesmo destino ou outro, bem como reembolso do pagamento, sem penalidades e sem multas.

​​Em nenhum dos dois casos, há esclarecimentos sobre os valores a serem pagos pelo consumidor no caso deste optar por manter a viagem para data futura, se haverá ou não acréscimo no valor já pago.

​​Os pacotes turísticos nos remetem às festas de aniversário, casamento e formaturas que seriam realizadas em buffets e foram canceladas. E como fica essa situação?

​​Os ambientes festivos onde a aglomeração de pessoas é inevitável e normalmente acontecem em ambientes fechados, estão temporariamente suspensos. Não adianta dizer que dos 150 convidados 100 pessoas seriam cortadas e a festa aconteceria com 50 pessoas, pois ninguém deixaria osfamiliares do grupo de risco de lado. A prestação de serviços não poderá ser efetivada e aí? Como resolver essa questão se os buffets trabalham com agendas fechadas de eventos e muitos trazem cláusulas contratuais com a previsão de que os valores não serão restituídos e não há possibilidade de rescisão contratual, ou ainda contém multas elevadíssimas?

​​Neste caso, há dois aspectos que devem ser observados: o primeiro é a abusividade das cláusulas contratuais em desfavor do consumidor, que não prevê hipótese de rescisão ou restituição de valores pagos, o que é proibido por Lei. O segundo é a vontade do consumidor em realizar a festa que não poderá ser respeitada para a data marcada, pois o buffet não poderá assegurar a integridade de saúde de ninguém.

​​O consumidor deve procurar o fornecedor e acordarem sobre a mudança da data e os necessários ajustes financeiros, digo isso, pois sempre há gastos de ambas as partes para a realização do evento, e ninguém gostaria de transformar um evento festivo e um evento judicial, assim a melhor solução será um acordo.

​​Seja como for tanto o consumidor quanto o fornecedor deverão mais que nunca conversar, dialogar e se compor para evitar demandas judiciais, cujo desfecho será incerto, pois embora o consumidor seja a parte vulnerável na relação comercial, o serviço não pode ser prestado por motivo de força maior e não sabemos como serão as decisões judiciais até chegarem ao STJ e no STF.

thiagomelego

thiagomelego

Jornalista por tempo de serviço, Radialista, Administrador, tecnólogo em Recursos Humanos. Estuda Análise e Desenvolvimento de Sistemas.
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