Dia da Justiça por Edilaine de Góis Tedeschi

No dia 08 de dezembro comemoramos mais um Dia da Justiça. A comemoração do Dia da Justiça nos leva a uma pergunta difícil de ser respondida: temos Justiça no Brasil? Será que o acesso à Justiça está realmente assegurado a todos, garantindo igualdade de condições?               

                        A Constituição Federal nos garante a igualdade de direitos e deveres entre todos os brasileiros independentemente de raça, sexo, credo religioso, partido político; nos garante também que o Poder Judiciário apreciará todas as demandas que envolvam lesões e ameaças de direito e nos garante ainda que todos os processos tramitem com a observância do devido processo legal.

                        Apesar dessas garantias constitucionais a resposta à pergunta formulada não é fácil de ser respondida. Para a análise desta questão devemos considerar alguns elementos, tais como, a formação do operador do Direito (advogados, juízes, promotores, delegados, defensores públicos, procuradores de Justiça), as condições econômicas das partes envolvidas no processo, o aparelhamento tecnológico e humano do Poder Judiciário e os infindáveis recursos.

                         Hoje no Brasil temos inúmeras faculdades de Direito e muitas delas funcionam graças às sucessivas chances concedidas para que se melhore o nível de ensino, pois a faculdade sequer atinge de fato a nota mínima estipulada pelo MEC.

                        A capacidade econômica dos envolvidos no processo pode fazer diferença, pois quem pode escolhe o profissional do direito e leva em consideração o bom desempenho do mesmo. Quem não pode, procura a Defensoria Pública ou a Ordem dos Advogados do Brasil para ter direito a um advogado pago pelo Estado, que conta com profissionais capacitados, porém o assistido não tem direito a escolher o profissional que o acompanhará no processo.

                        Se por um lado, em nossa região contamos com bons advogados, por outro lado em regiões mais distantes do país, vemos verdadeiras aberrações jurídicas e temos a certeza que a parte ficou indefesa no processo, apesar de ter sido assistida por um advogado.

                        O acesso à Justiça também encontra obstáculo no despreparo e arrogância de alguns magistrados e promotores, na falta de engajamento de alguns funcionários públicos aptos a dar andamento nos processos, que fazem com que questões relativamente simples, demorem uma eternidade para serem decididas.

                        A realidade do acesso à Justiça e ao devido processo legal é bem outra. A cada dia que passa reformas e mais reformas processuais tentam evitar o número absurdo de recursos em andamento. No entanto, as reformas processuais retiram a cada dia que passa o direito sagrado da parte de recorrer, de arrolar testemunhas e o pior, o direito de ser acompanhado por um advogado, pois em Juizados Especiais Cíveis e Federais, a presença do advogado não é obrigatória!

                        Os recursos tecnológicos disponíveis sequer são usados em sua plenitude. Embora estejamos na era do processo digital o sistema é falho, com frequentes quedas operacionais, e, protocolar digitalmente às vezes se torna mais um teste de paciência do que um ato processual. Em poucas Comarcas há a possibilidade de usar vídeo conferência para realizar as audiências obrigando partes, advogados, testemunhas a se deslocarem de uma cidade para outra para a realização de um ato processual e em boa parte das audiências criminais o ato envolve ainda a escolta policial, independentemente da distância.

                         Para complicar ainda mais o acesso à Justiça, a todo instante nos deparamos com reformas e mais reformas processuais, limitações ao exercício da advocacia e limitações ao poder de se julgar. Súmulas e mais Súmulas ditam as regras apesar da violação ao direito, sem contar, com os julgamentos do STF que a cada virada de tempo, muda o entendimento de questões até então pacificadas.

                       O acesso à Justiça realmente deve sair do texto constitucional e tornar-se uma realidade ao alcance de todos. Deve sair do campo ideológico e passar para o aspecto prático sob pena de perdermos a esperança depositada no Advogado e no Poder Judiciário.

                        Precisamos enfrentar os preconceitos e as ideologias, para que as partes tenham segurança jurídica, precisamos colocar em prática todos os recursos que a tecnologia nos proporciona para termos um processo rápido e justo, pois justiça tardia não é justiça; precisamos ter consciência de que boas faculdades colocarão no mercado de trabalho, profissionais preparados, que trabalharão sempre na defesa dos interesses da parte e que esta é a única saída para evitarmos os infindáveis recursos, pois o bom profissional sabe exatamente se a lide é temerária ou não.

                        Diante deste cenário, temos realmente acesso pleno à Justiça? Justiça plena, mas não tardia, com dignidade e sem cerceamento de direitos, este deve ser o ideal a ser perseguido por todos.

SOBRE A AUTORA:
Edilaine Rodrigues de Gois Tedeschi. Advogada, inscrita na OAB/SP nº 134.890, especialista em Direito Civil, Processo Civil e Direito Tributário, pós-graduada pela Escola Superior da Advocacia com MBA pela Fundação Getúlio Vargas.

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Jornalista por tempo de serviço, Radialista, Administrador, tecnólogo em Recursos Humanos. Estuda Análise e Desenvolvimento de Sistemas.
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