Garantir o direito ao seguro de vida a policiais civis e militares, cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever, ainda que fora do horário de serviço, é o que determina o Projeto de Lei (PL) n. 351/2007.
O PL, de iniciativa do Deputado Capez, prevê que o prêmio do seguro de vida seja pago pelo Estado e tenha as seguintes coberturas: morte acidental; invalidez permanente total ou parcial; auxílio cesta básica; e auxílio-educação. Serão beneficiários do seguro: filhos, marido, esposa, pais e irmãos.
Capez já conseguiu a aprovação através da Assembléia Legislativa e o projeto segue precisa ser sancionado pelo Governador Márcio França.
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